| Título: | A possibilidade de doação de bem imóvel a particulares pelos estados e municípios: subsiste ainda aos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 927? |
| Autor(es): | Queiroz, João Eduardo Lopes |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Imóvel, doação Ação direta de inconstitucionalidade |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 15, n. 51, p. 83-89, jan./mar. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74547 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| possibilidade_doacao_imovel_queiroz.pdf | 2.11 MB | Visualizar |
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