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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorHorta, Raul Machado-
dc.date.issued1991-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 28, n. 112, p. 69-86, out./dez. 1991.-
dc.identifier.citationRevista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 58, p. 263-275, nov. 2013-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74582-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSenado Federal-
dc.publisherMalheiros-
dc.titleConstituição e direito adquiridopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR