TítuloConstituição e direito adquirido
Autor(es)Horta, Raul Machado
Data de publicação1991
2013
EditoraSenado Federal
Malheiros
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 28, n. 112, p. 69-86, out./dez. 1991.
Revista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 58, p. 263-275, nov. 2013
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74582