TítuloPrincípio da legalidade administrativa. Administração ordenadora ambiental. Nulidade de sanção administrativa por vícios quanto ao motivo e à causa
Autor(es)França, Vladimir da Rocha
Data de publicação2013
NotasTrata-se de parecer.
FonteRevista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 58, p. 133-147, nov. 2013.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74586
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