| Título: | Por um Código de direito do consumo para Portugal |
| Autor(es): | Frota, Mário |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Direito do consumidor, Portugal Tutela inibitória, Portugal Ação civil pública, Portugal Ação coletiva, Portugal Serviços públicos Direito do Consumidor, anteprojeto Concorrência desleal |
| Fonte: | Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 3, n. 11, p. 153-192, set. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74748 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| codigo_direito_consumo_frota.pdf | 211.62 kB | Visualizar |
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