| Título: | A necessidade de garantia do juízo para oferecimento dos embargos à execução no processo executivo fiscal: argumentos em favor de sua inconstitucionalidade |
| Autor(es): | Seixas, Bernardo Silva de Souza, Roberta Kelly Silva |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)] Brasil. [Código de processo civil (1973)] Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Embargos à execução Contraditório Ordenamento jurídico Crédito tributário |
| Fonte: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 21, n. 39, p. 35-50, abr. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74814 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| necessidade_garantia_juizo_seixas.pdf | 58.28 kB | Visualizar |
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