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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBercovici, Gilberto-
dc.contributor.authorSeelaender, Airton L. Cerqueira Leite-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 58, p. 108-132, nov. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74880-
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleConcessões, permissões e autorizações de radiodifusão por pessoas jurídicas que possuem políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados: inconstitucionalidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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