TítuloConcessões, permissões e autorizações de radiodifusão por pessoas jurídicas que possuem políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados: inconstitucionalidade
Autor(es)Bercovici, Gilberto
Seelaender, Airton L. Cerqueira Leite
Data de publicação2013
NotasTrata-se de parecer.
FonteRevista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 58, p. 108-132, nov. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74880
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