Título: | Concessões, permissões e autorizações de radiodifusão por pessoas jurídicas que possuem políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados: inconstitucionalidade |
Autor(es): | Bercovici, Gilberto Seelaender, Airton L. Cerqueira Leite |
Data de publicação: | 2013 |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Fonte: | Revista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 58, p. 108-132, nov. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74880 |
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