TítuloO Estado e o MST: o não-cumprimento de decisões e ordens judiciais
Autor(es)Ferreira, Antonio Carlos
Data de publicação15-04-2003
NotasTexto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
AssuntosMovimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST)
Reintegração de posse, decisão judicial
Posse da terra
Direitos do proprietário
Reforma agrária
Responsabilidade civil do Estado
FonteRevista Jurídica Consulex, Brasília, v. 7, n. 150, p. 30-34, abr. 2003.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74962
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