Título: | O Estado e o MST: o não-cumprimento de decisões e ordens judiciais |
Autor(es): | Ferreira, Antonio Carlos |
Data de publicação: | 15-04-2003 |
Notas: | Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
Assuntos: | Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) Reintegração de posse, decisão judicial Posse da terra Direitos do proprietário Reforma agrária Responsabilidade civil do Estado |
Fonte: | Revista Jurídica Consulex, Brasília, v. 7, n. 150, p. 30-34, abr. 2003. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74962 |
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