Título: | A insignificância da lesão no delito de estelionato contra entidades públicas |
Autor(es): | Guimarães, Daniel de Carvalho Carmo, Fabíola Bortolozo do |
Data de publicação: | 2010 |
Assuntos: | Brasil. [Código penal (1969)] Estelionato, Brasil Sonegação fiscal, Brasil Ordenamento jurídico, Brasil Segurança jurídica, Brasil |
Fonte: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 17, n. 29, p. 83-98, dez. 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74975 |
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