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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGuimarães, Daniel de Carvalho
dc.contributor.authorCarmo, Fabíola Bortolozo do
dc.date.issued2010
dc.identifier.citationRevista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 17, n. 29, p. 83-98, dez. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74975
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código penal (1969)]
dc.subjectEstelionato, Brasil
dc.subjectSonegação fiscal, Brasil
dc.subjectOrdenamento jurídico, Brasil
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil
dc.subject.otherBrasil. [Decreto-lei n. 1004, de 21 de outubro de 1969]
dc.subject.otherCrime contra a ordem tributária
dc.subject.otherCrime tributário
dc.titleA insignificância da lesão no delito de estelionato contra entidades públicaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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insignificancia_lesao_delito_guimaraes.pdf65.82 kBPDFVisualizar
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