TítuloA insignificância da lesão no delito de estelionato contra entidades públicas
Autor(es)Guimarães, Daniel de Carvalho
Carmo, Fabíola Bortolozo do
Data de publicação2010
AssuntosBrasil. [Código penal (1969)]
Estelionato, Brasil
Sonegação fiscal, Brasil
Ordenamento jurídico, Brasil
Segurança jurídica, Brasil
FonteRevista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 17, n. 29, p. 83-98, dez. 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74975
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