TítuloCultura consensual? Exame da transação penal na baixada fluminense
Autor(es)Almeida, Vera ribeiro de
Data de publicação2010
AssuntosBrasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Código penal (1969)]
Brasil. Ministério Público
Direitos e garantias individuais, Brasil
Estado democrático de direito, Brasil
Legalidade, Brasil
Devido processo legal, Brasil
Direito penal, Brasil
FonteRevista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 17, n. 29, p. 343-366, dez. 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74994
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