| Título: | Competência privativa para legislar sobre energia e licenciamento ambiental |
| Autor(es): | Araújo, Eugênio Rosa de |
| Data de publicação: | 2010 |
| Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988)] Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama) Energia, Brasil Direito positivo Licenciamento Ambiental, Brasil Competência constitucional, Brasil Poder público, Brasil |
| Fonte: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 17, n. 28, p. 243-264, ago. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75073 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| competencia_privativa_para_araujo.pdf | 69.1 kB | Visualizar |
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