La congruencia en el proceso laboral = The congruence of the labor process

Abstract

Analisa o princípio da congruência no âmbito do Direito do Trabalho. Discorre sobre a inconsistência nos julgamentos dos processos trabalhistas na Argentina. Expõe sobre a nulidade das sentenças transitadas em julgado nos processos trabalhistas. Examina as relações trabalhistas entre empregado e empregador de acordo com a legislação vigente. Destaca a aplicação da lei no tempo e sua relação com o princípio da segurança jurídica.