TítuloReflexões sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória no Direito Penal
Autor(es)Mussi, Jorge
Data de publicação2014
NotasTexto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
AssuntosBrasil. [Código Penal (1940). Artigo n. 109], alteração, 1984
Execução (processo penal), aspectos constitucionais
Prescrição da pena
Punibilidade, extinção
FonteSuperior Tribunal de Justiça: doutrina: edição comemorativa, 25 anos. Brasília: Superior Tribunal de Justiça, 2014. p. 247-257.
TipoCapítulo de livro
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75576
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