TítuloO regime da cautelar de indisponibilidade de bens nos domínios da Lei de Improbidade Administrativa e a hermenêutica formada pelo Superior Tribunal de Justiça
Autor(es)Fernandes, Geraldo Og Nicéas Marques
Data de publicação2014
Notas- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
AssuntosBrasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 37]
Improbidade administrativa
Enriquecimento ilícito
Medida cautelar
Ação civil pública
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
EditoraSuperior Tribunal de Justiça
FonteSuperior Tribunal de Justiça: doutrina: edição comemorativa, 25 anos. Brasília: Superior Tribunal de Justiça, 2014. p. 259-280.
TipoCapítulo de livro
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75577
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