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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFernandes, Geraldo Og Nicéas Marques-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationSuperior Tribunal de Justiça: doutrina: edição comemorativa, 25 anos. Brasília: Superior Tribunal de Justiça, 2014. p. 259-280.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75577-
dc.descriptionTexto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSuperior Tribunal de Justiça-
dc.rightsOpen access-
dc.subjectBrasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Artigo n. 37]pt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectEnriquecimento ilícitopt_BR
dc.subjectMedida cautelarpt_BR
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudênciapt_BR
dc.subject.otherPericulum in mora-
dc.subject.otherBrasil. [Lei da improbidade administrativa (1992)]-
dc.subject.otherBrasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]-
dc.titleO regime da cautelar de indisponibilidade de bens nos domínios da Lei de Improbidade Administrativa e a hermenêutica formada pelo Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.title.alternativeO regime da cautelar de indisponibilidade de bens nos domínios da Lei de Improbidade Administrativa e a hermenêutica formada pelo STJ-
dc.typeCapítulo de livropt_BR
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regime_cautelar_indisponibilidade_fernandes.pdf245.78 kBPDFVisualizar

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