| Título: | O regime da cautelar de indisponibilidade de bens nos domínios da Lei de Improbidade Administrativa e a hermenêutica formada pelo Superior Tribunal de Justiça |
| Autor(es): | Fernandes, Geraldo Og Nicéas Marques |
| Data de publicação: | 2014 |
| Notas: | Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992] Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 37] Improbidade administrativa Enriquecimento ilícito Medida cautelar Ação civil pública Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência |
| Editora: | Superior Tribunal de Justiça |
| Fonte: | Superior Tribunal de Justiça: doutrina: edição comemorativa, 25 anos. Brasília: Superior Tribunal de Justiça, 2014. p. 259-280. |
| Tipo: | Capítulo de livro |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75577 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| regime_cautelar_indisponibilidade_fernandes.pdf | 245.78 kB | Visualizar |
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