TítuloQuebra de sigilo de dados e das comunicações telefônicas: o dever estatal de preservação da fonte da prova
Autor(es)Magalhães, Assusete Dumont Reis
Data de publicação2014
NotasTexto de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
AssuntosDireitos e garantias individuais
Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 5]
Brasil. [Lei n. 9.296 de 24 de julho de 1996]
Inviolabilidade da correspondência
Direito à intimidade
Violação de segredo
Privacidade
Processo penal
FonteSUPERIOR Tribunal de Justiça: doutrina: edição comemorativa, 25 anos. Brasília: Superior Tribunal de Justiça, 2014. p. 505-534.
TipoCapítulo de livro
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75695
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