Licitações: cautelas e boas práticas na elaboração de editais e termos de referência

Abstract

Em relação a cautelas e boas práticas na elaboração de termos de referência, nome que se atribui ao que seria projeto básico na Lei nº 8.666/93 fazendo referência expressamente ao caso do pregão, a primeira cautela é pensar que as Administrações Públicas precisam planejar seus gastos e contratações e a definição do objeto contratual. Outra cautela, é a informação que deverá estar apresentada no termo de referência para embasar avaliação do custo pela administração diante do orçamento detalhado. o termo de referência precisa ser minucioso para facilitar a produção de um edital mais seguro para o procedimento licitatório. No que diz respeito as cautelas e boas práticas a serem observadas na elaboração do edital é importante observar: o cumprimento da norma legal; que o edital precisa se apoiar em um termo de referência bem elaborado; o uso de uma linguagem clara e objetiva na sua elaboração e o zelo para que os anexos necessários ao edital estejam presentes.