Título: | Princípios gerais do Código do Consumidor: visão histórica |
Autor(es): | Magalhães, Jorge de Miranda |
Data de publicação: | 1999 |
Assuntos: | Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Proteção e defesa do consumidor, Brasil Princípio constitucional, Brasil |
Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 2, n. 6, p. 72-91, 1999. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75846 |
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