TítuloResolução n. 1 de 24 de janeiro de 1969
Autor(es)Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
PRE
Data de criação24-01-1969
AssuntosJuiz, disponibilidade
Juiz, remoção
Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Data de publicação27-01-1969
FonteDiário da Justiça, p. 173, 27 jan. 1969.
ResumoDispõe sobre a aplicação do § 2º, do artigo 108, da Constituição de 1967, que trata de instauração de inquérito contra conduta de juiz.
TipoAto administrativo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75906
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