Título: | A função social e a inoponibilidade da exceptio non adimpleti contractus nos contratos públicos |
Autor(es): | Ramos, Luiz Gustavo de Oliveira |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Administração pública Contrato administrativo Cláusula abusiva Processo administrativo Licitação Brasil. [Lei de Licitação (1993)] |
Fonte: | Revista da EJUSE, Aracaju, n. 20, p. 343-361, 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76063 |
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