TítuloA função social e a inoponibilidade da exceptio non adimpleti contractus nos contratos públicos
Autor(es)Ramos, Luiz Gustavo de Oliveira
Data de publicação2014
AssuntosAdministração pública
Contrato administrativo
Cláusula abusiva
Processo administrativo
Licitação
Brasil. [Lei de Licitação (1993)]
FonteRevista da EJUSE, Aracaju, n. 20, p. 343-361, 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76063
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