Vencimentos. Agente Fiscal de Rendas do estado de São Paulo (AFR). Impossibilidade de redução dos seus vencimentos por ato estatal superveniente à posse. Nascimento do direito subjetivo à percepção de valores devidos aos AFRS. Natureza jurídica de valores devidos a título de pro labore e prêmio de produtividade

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Zockun, Maurício	-
dc.date.issued	2011	-
dc.identifier.citation	Revista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 55, p. 165-181, jul. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76120	-
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.title	Vencimentos. Agente Fiscal de Rendas do estado de São Paulo (AFR). Impossibilidade de redução dos seus vencimentos por ato estatal superveniente à posse. Nascimento do direito subjetivo à percepção de valores devidos aos AFRS. Natureza jurídica de valores devidos a título de pro labore e prêmio de produtividade	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
vencimentos_agente_fiscal_zockun.pdf	3.15 MB	PDF	Visualizar

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