Título: | Vencimentos. Agente Fiscal de Rendas do estado de São Paulo (AFR). Impossibilidade de redução dos seus vencimentos por ato estatal superveniente à posse. Nascimento do direito subjetivo à percepção de valores devidos aos AFRS. Natureza jurídica de valores devidos a título de pro labore e prêmio de produtividade |
Autor(es): | Zockun, Maurício |
Data de publicação: | 2011 |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Fonte: | Revista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 55, p. 165-181, jul. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76120 |
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