| Título: | Impugnação de mandato eletivo sob a ótica dos direitos e garantias fundamentais e dos objetivos primordiais do Estado democrático de direito brasileiro |
| Autor(es): | Crivellari, Júlio César Teixeira |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência Ação de impugnação de mandato eletivo, aspectos constitucionais Corrupção eleitoral Mandato eletivo Processo eleitoral Inelegibilidade Ilícito |
| Fonte: | Revista JUS, Belo Horizonte, v. 44, n. 29, p. 137-158, jul./dez. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76166 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Impugnação_mandato_eletivo_crivellari.pdf | 3.92 MB | Visualizar |
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