Título: | Administração tributária municipal. IPTU. Promessa de compra e venda. Certidão negativa de débitos tributários. Existência de débitos tributários do promitente vendedor. Direito de certidão do promitente comprador |
Autor(es): | França, Vladimir da Rocha |
Data de publicação: | 2011 |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Fonte: | Revista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 54, p. 116-122, abr. 2011. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76225 |
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