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dc.contributor.authorFrança, Vladimir da Rocha-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationRevista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 54, p. 116-122, abr. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76225-
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleAdministração tributária municipal. IPTU. Promessa de compra e venda. Certidão negativa de débitos tributários. Existência de débitos tributários do promitente vendedor. Direito de certidão do promitente compradorpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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