TítuloAdministração tributária municipal. IPTU. Promessa de compra e venda. Certidão negativa de débitos tributários. Existência de débitos tributários do promitente vendedor. Direito de certidão do promitente comprador
Autor(es)França, Vladimir da Rocha
Data de publicação2011
NotasTrata-se de parecer.
FonteRevista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 54, p. 116-122, abr. 2011.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76225
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