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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCosta, Camila Maia Pyramo
dc.contributor.authorLacerda, Claudia Cristina Pereira de
dc.date.issued2010
dc.identifier.citationRevista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 41-54, jan./jul. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76361
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.subjectProteção ambientalpt_BR
dc.subjectLoteamento urbanopt_BR
dc.subjectLegitimidade ativapt_BR
dc.subjectLegitimidade passivapt_BR
dc.subjectPlanejamento urbanopt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979]pt_BR
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção
dc.subject.otherPlanejamento de cidade
dc.subject.otherCidade, planejamento
dc.titleO manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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manejo_acao_civil_costa.pdf553.45 kBPDFVisualizar

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