| Título: | O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos |
| Autor(es): | Costa, Camila Maia Pyramo Lacerda, Claudia Cristina Pereira de |
| Data de publicação: | 2010 |
| Assuntos: | Ação civil pública Proteção ambiental Loteamento urbano Legitimidade ativa Legitimidade passiva Planejamento urbano Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985] Brasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001] Brasil. [Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979] |
| Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 41-54, jan./jul. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76361 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| manejo_acao_civil_costa.pdf | 553.45 kB | Visualizar |
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