Título: | A aplicação do valor de alçada nas execuções fiscais |
Autor(es): | Bernardes, Flávio Couto Domingues, Nathália Daniel |
Data de publicação: | 2010 |
Assuntos: | Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)] Fazenda pública Grau de jurisdição Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) |
Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 135-154, jan./jul. 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76424 |
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