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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, Rodrigo Pironti Aguirre de
dc.date.issued2009
dc.identifier.citationRevista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, p. 181-190, jan./jun. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76562
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectSaneamento básicopt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 11.445 de 5 de janeiro de 2007]pt_BR
dc.subjectServiços públicospt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectDireito Administrativopt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.subject.otherGestão pública
dc.subject.otherServiços públicos essenciais
dc.subject.otherServiços essenciais
dc.subject.otherServiço público prestado
dc.subject.otherAtividade essencial
dc.subject.otherServiço de infraestrutura
dc.titleRegulação dos serviços de saneamento básico e a Lei n. 11.445/07pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Regulacao_servicos_saneamento_castro.pdf554.22 kBPDFVisualizar

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