TítuloOs consórcios públicos como instrumento de concretização de direitos fundamentais
Autor(es)Filó, Maurício da Cunha Savino
Data de publicação2011
AssuntosConsórcio
Brasil. [Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005]
Estado democrático de direito
Princípio da dignidade da pessoa humana
Princípio da legalidade
Hermenêutica
Eficiência
Serviço público
Direitos fundamentais
Federalismo
Direito à saúde
FonteRevista da Procuradoria-Geral do Munícipio de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 4, n. 7, p. 159-183, jan./jun. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76585
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