| Título: | Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra lei do estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na legislação federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente, Cepram |
| Autor(es): | Cureau, Sandra |
| Data de publicação: | 01-2014 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, Bahia Proteção ambiental, legislação, Bahia Licenciamento ambiental, Bahia |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, v. 19, n. 73, p. 419-431, jan./mar. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77056 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| acao_direta_incostitucionalidade_cureau.pdf | 1.11 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: