Título: | Da inconstitucionalidade do art. 45, § 2.º, da Lei 12.594/2012 |
Autor(es): | Costa, Rafael de Oliveira Buzetti, Bruno Starke |
Data de publicação: | 01-2014 |
Assuntos: | Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Medida socioeducativa, aspectos constitucionais, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Juventude, proteção, Brasil Legislação de menores, Brasil |
Fonte: | Revista de Direito da Infância e da Juventude: RDIJ, v. 2, n. 3, p. 73-85, jan./jun. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77076 |
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