TítuloDa inconstitucionalidade do art. 45, § 2.º, da Lei 12.594/2012
Autor(es)Costa, Rafael de Oliveira
Buzetti, Bruno Starke
Data de publicação01-2014
AssuntosBrasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Medida socioeducativa, aspectos constitucionais, Brasil
Inconstitucionalidade das leis, Brasil
Juventude, proteção, Brasil
Legislação de menores, Brasil
FonteRevista de Direito da Infância e da Juventude: RDIJ, v. 2, n. 3, p. 73-85, jan./jun. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77076
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