| Título: | A (in)constitucionalidade da fase ministerial do procedimento de apuração de ato infracional |
| Autor(es): | Barros, Claudia Aparecida de Camargo |
| Data de publicação: | 07-2013 |
| Assuntos: | Delinquência juvenil Contravenção penal, natureza jurídica Menor, responsabilidade penal Medida socioeducativa Menor, proteção Remissão penal |
| Fonte: | Revista de Direito da Infância e da Juventude: RDIJ, v. 1, n. 2, p. 119-142, jul./dez. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77105 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_fase_ministerial_barros.pdf | 1.18 MB | Visualizar |
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