Título: | O Direito Administrativo sancionador e o estatuto constitucional do poder punitivo estatal: possibilidades, limites e aspectos controvertidos da regulação do setor de revenda de combustíveis |
Autor(es): | Binenbojm, Gustavo |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Sanção administrativa Combustível, compra e venda, regulação Culpabilidade Devido processo legal Reparação do dano (direito civil) |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 2, n. 11, p. 11-35, ago. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77289 |
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