O Direito Administrativo sancionador e o estatuto constitucional do poder punitivo estatal: possibilidades, limites e aspectos controvertidos da regulação do setor de revenda de combustíveis

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Binenbojm, Gustavo
dc.date.issued	2014
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 2, n. 11, p. 11-35, ago. 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77289
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais
dc.subject	Sanção administrativa
dc.subject	Combustível, compra e venda, regulação
dc.subject	Culpabilidade
dc.subject	Devido processo legal
dc.subject	Reparação do dano (direito civil)
dc.subject.other	Carburante
dc.subject.other	compra
dc.subject.other	Reparação civil
dc.title	O Direito Administrativo sancionador e o estatuto constitucional do poder punitivo estatal: possibilidades, limites e aspectos controvertidos da regulação do setor de revenda de combustíveis	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
direito_administrativo_sancionador_binenbojm.pdf	621.21 kB	PDF	Visualizar

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