TítuloO Direito Administrativo sancionador e o estatuto constitucional do poder punitivo estatal: possibilidades, limites e aspectos controvertidos da regulação do setor de revenda de combustíveis
Autor(es)Binenbojm, Gustavo
Data de publicação2014
AssuntosSanção administrativa
Combustível, compra e venda, regulação
Culpabilidade
Devido processo legal
Reparação do dano (direito civil)
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 2, n. 11, p. 11-35, ago. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77289
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