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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFernandes, Eduardo Rossi
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 2, n. 7, p. 77-95, abr. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77358
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectSanção administrativa
dc.subjectEnergia elétrica, regulação
dc.subjectSegurança jurídica
dc.subjectDevido processo legal
dc.titleImposição de sanções administrativas no setor elétrico brasileiro.Considerações sobre a Resolução Normativa Aneel 63/2004 = Imposition of administrative sanctions in the brazilian electric power market. Considerations about the resolution Aneel 63/2004pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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