Título: | Imposição de sanções administrativas no setor elétrico brasileiro.Considerações sobre a Resolução Normativa Aneel 63/2004 = Imposition of administrative sanctions in the brazilian electric power market. Considerations about the resolution Aneel 63/2004 |
Autor(es): | Fernandes, Eduardo Rossi |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Sanção administrativa Energia elétrica, regulação Segurança jurídica Devido processo legal |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 2, n. 7, p. 77-95, abr. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77358 |
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