Direito adquirido e alterações urbanísticas supervenientes = Vested right and subsequent changes of land-use regulation

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Marques Neto, Floriano de Azevedo
dc.contributor.author	Loureiro, Caio de Souza
dc.date.issued	2014
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 2, n. 8, p. 33-53, maio, 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77382
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Direito adquirido
dc.subject	Direito de propriedade
dc.subject	Planejamento urbano
dc.subject	Direito urbano
dc.subject	Segurança jurídica
dc.subject	Ação civil pública, direito comparado, Brasil, Alemanha
dc.subject	Ação coletiva
dc.subject	Efeito vinculante
dc.subject	Devido processo legal
dc.subject	Código de processo civil, projeto de lei
dc.subject.other	Direito efetivo
dc.subject.other	Propriedade (direito civil)
dc.subject.other	Cidade, planejamento
dc.subject.other	Direito urbanístico
dc.title	Direito adquirido e alterações urbanísticas supervenientes = Vested right and subsequent changes of land-use regulation	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
direito_adquirido_alteracoes_marques_neto.pdf	1.01 MB	PDF	Visualizar

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