| Título: | Direito adquirido e alterações urbanísticas supervenientes = Vested right and subsequent changes of land-use regulation |
| Autor(es): | Marques Neto, Floriano de Azevedo Loureiro, Caio de Souza |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Direito adquirido Direito de propriedade Planejamento urbano Direito urbano Segurança jurídica Ação civil pública, direito comparado, Brasil, Alemanha Ação coletiva Efeito vinculante Devido processo legal Código de processo civil, projeto de lei |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 2, n. 8, p. 33-53, maio, 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77382 |
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