| Título: | A limitação à utilização do inquérito civil no Direito Eleitoral: a inconstitucionalidade do art. 105‑A da Lei 9.504/1997 |
| Autor(es): | Jorge, Flávio Cheim Rodrigues, Marcelo Abelha |
| Data de publicação: | 09-2014 |
| Assuntos: | Ação civil pública Inquérito civil Processo eleitoral Interesse difuso Ação coletiva Ministério público, competência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 39, n. 235, p. 13-18, set. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77453 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| limitacao_utilizacao_inquerito_jorge.pdf | 549.12 kB | Visualizar |
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