TítuloJudicial Rulings with Prospective Effect. I. B. General Legal Theory
Autor(es)Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Data de publicação2014
AssuntosBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Efeito vinculante
Decisão judicial
Hermenêutica
Resolução judicial
Segurança jurídica
Código de processo civil, projeto de lei, Brasil, 2010
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 39, n. 232, p. 275-305, jun. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77481
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