Título: | Judicial Rulings with Prospective Effect. I. B. General Legal Theory |
Autor(es): | Pinho, Humberto Dalla Bernardina de |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Efeito vinculante Decisão judicial Hermenêutica Resolução judicial Segurança jurídica Código de processo civil, projeto de lei, Brasil, 2010 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 39, n. 232, p. 275-305, jun. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77481 |
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judicial_rulings_with_pinho.pdf | 641.73 kB | Visualizar |
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