Título: | Momento de eficácia da sentença de procedência da ação de improbidade administrativa = Judgment granting the relief sought in action for administrative dishonesty: when does it become effective? |
Autor(es): | Talamini, Eduardo |
Data de publicação: | 05-2013 |
Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Código de processo civil (1973)] Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)] Improbidade administrativa Coisa julgada (direito administrativo) Eficácia da lei no tempo Execução provisória |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 1, n. 0, p. 187-200, maio/jun. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77711 |
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