TítuloMomento de eficácia da sentença de procedência da ação de improbidade administrativa = Judgment granting the relief sought in action for administrative dishonesty: when does it become effective?
Autor(es)Talamini, Eduardo
Data de publicação05-2013
AssuntosBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Código de processo civil (1973)]
Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)]
Improbidade administrativa
Coisa julgada (direito administrativo)
Eficácia da lei no tempo
Execução provisória
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 1, n. 0, p. 187-200, maio/jun. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77711
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