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dc.contributor.authorLuvizotto, Juliana Cristina-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 1, n. 3, p. 211-252, nov./dez. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77723-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado-
dc.subjectAto legislativo-
dc.subjectControle da constitucionalidade-
dc.subjectControle parlamentar-
dc.subjectReparação do dano-
dc.subjectProcesso legislativo-
dc.subjectSegurança jurídica-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência-
dc.subject.meshRessarcimento do dano-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.titleA responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais e constitucionais = State liability for enactment of lawspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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responsabilidade_civil_estado_luvizotto.pdf1.29 MBPDFVisualizar
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