Título: | A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais e constitucionais = State liability for enactment of laws |
Autor(es): | Luvizotto, Juliana Cristina |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Responsabilidade civil do Estado Ato legislativo Controle da constitucionalidade Controle parlamentar Reparação do dano Processo legislativo Segurança jurídica Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 1, n. 3, p. 211-252, nov./dez. 2013. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77723 |
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